Indústria Salineira

Legislação

 

REGULAMENTAÇÃO DO SAL E IODO

 

Decreto nº 75.697, de 6 de maio de 1975

Aprova padrões de identidade e qualidade para o sal destinado ao consumo humano.

 

Lei nº 9.005, de 16 de março de 1995

Altera disposições das Leis nºs 6.150, de 3 de dezembro de 1974, e 6.437, de 20 de agosto de 1977, que dispõem sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.

 

Resolução ANVISA - RDC nº 130, de 26/05/2003

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o art. 111, inciso I, alínea "b", § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 21 de maio de 2003,

 

É considerado próprio para o consumo humano, o sal com teor igual ou superior a 20mg de iodo por quilograma do produto, até o limite máximo de 60mg de iodo por quilograma do produto, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.

 

REGULAMENTO TÉCNICO PARA ROTULAGEM DE ALIMENTOS EMBALADOS

 

Resolução - RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002

 

O presente Regulamento Técnico se aplica à rotulagem de todo alimento que seja comercializado, qualquer que seja sua origem, embalado na ausência do cliente, e pronto para oferta ao consumidor.

Naqueles casos em que as características particulares de um alimento requerem uma regulamentação específica, a mesma se aplica de maneira complementar ao disposto no presente Regulamento Técnico.

 

REGULAMENTAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO

 

Resolução - RDC nº 28, de 28 de março de 2000

Dispõe sobre os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos beneficiadores de sal destinado ao consumo humano e o roteiro de inspeção sanitária em indústrias beneficiadoras de sal.

 

Resolução - RDC nº 215, de 01 de agosto de 2002

Dispõe sobre o prazo de adequação ao Regulamento Técnico de Procedimentos Básicos de Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Beneficiadores de Sal destinado ao Consumo Humano.

 

Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.

 

INMETRO - SAL REFINADO

 

Resumo da Análise, Normas e Documentos de Referência

O sal destinado ao consumo humano é um produto de consumo universal, razão pela qual, na quase totalidade dos países, é adotado como veículo para a adição de iodo, assumindo, assim, um importante papel no contexto social.

 

INSTRUÇÕES NORMATIVIA - AUP (Autorização de Uso de Produtos)

 

Instrução Normativa Nº 08, de 16 de janeiro de 2002

Aprova as Instruções para Autorização de Uso de Produtos - AUP, a serem utilizados nos Estabelecimentos de Produtos de Origem Animal, sob Inspeção Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

DETALHE PARA O ANEXO III - INSTRUÇÕES OPERACIONAIS PARA A OBTENÇÃO

DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE PRODUTOS (AUP)

12. Será emitida uma única AUP para diferentes marcas comerciais de um mesmo produto elaborado por um determinado fabricante, ainda que este produto apresente, eventualmente, diferenças de granulometria entre as referidas marcas comerciais.